Lei Complementar 227/2026 estabelece diretrizes nacionais para o imposto estadual sobre heranças e doações.
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TJ/SP derruba bloqueio de NF-e por dívida tributária
15 de janeiro de 2026
Tribunal vê sanção política em restrição imposta pela Fazenda paulista. Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/74674/tj-sp-derruba-bloqueio-de-nf-e-por-divida-tributaria/
