Publicação dos regulamentos inicia contagem do prazo; envio das obrigações acessórias já é obrigatório, mesmo sem multas.
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PEC 3/2024 propõe fim da aposentadoria premiada no STF
4 de maio de 2026
PEC 3/2024 avança na CCJ do Senado e propõe extinguir o uso da aposentadoria como
