Reforma tributária define tratamento diferenciado para alimentos. Cesta básica nacional, frutas, hortaliças e ovos terão alíquota zero de IBS e CBS.
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RET: Receita define regra para prorrogação de tributos em calamidade
28 de abril de 2026
Novo entendimento fixa que prazo ampliado depende do domicílio da incorporadora, não da obra. Leia
