Presidente sanciona lei com novas regras para o seguro-defeso, exigindo registro biométrico e CadÚnico, com foco em fiscalização e combate a fraudes.
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Novo Código Civil pode mudar herança de cônjuge
5 de maio de 2026
Proposta no Senado altera o Código Civil, retirando o cônjuge da lista de herdeiros necessários
