Lei sancionada exige biometria, reforça controle contra fraudes e autoriza pagamento de parcelas pendentes do seguro-defeso
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Nota de esclarecimento: RFB esclarece segurança do Painel Receita
6 de maio de 2026
Receita Federal esclarece que o Painel Receita opera com segurança, sigilo fiscal e proteção de
