Decisão unânime do STF define aplicação da Selic em dívidas civis e indenizações.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72848/selic-sera-indice-oficial-em-dividas-civis-decide-stf/
Decisão unânime do STF define aplicação da Selic em dívidas civis e indenizações.
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Lei reforça direito de até 3 dias de ausência para exames de câncer e exige
Novo entendimento fixa que prazo ampliado depende do domicílio da incorporadora, não da obra. Leia