O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, em casos de terrenos incorporados, a Secretaria da Fazenda pode aproveitar os valores de IPTU que já foram
Receita amplia lista de devedores contumazes
Com novos atos declaratórios, Receita Federal passa a reconhecer mais empresas como devedoras contumazes. Enquadramento