Regime é utilizado por mais de 23 milhões de empresas, mas precisa ser avaliado com cautela diante das mudanças trazidas pela Reforma
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Receita muda julgamento de recursos de devedores contumazes
13 de julho de 2026
Portaria RFB 702/2026 altera o contencioso administrativo e transfere às turmas recursais da DRJ-R o
