Confira o processo que a decisão será de repercussão geral.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/54423/stf-deve-decidir-sobre-multa-em-tentativa-negada-de-compensar-credito/
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Copom decide manter a taxa Selic em 15% ao ano, priorizando controle da inflação e
Corte decide que Executivo não pode definir ou reajustar gratificação sem lei específica e mantém