Multa adicional de 50% é aplicada quando a Receita indefere pedidos de compensação de tributos.
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Novo valor do DAS-MEI em 2026 é definido com reajuste do salário mínimo
11 de dezembro de 2025
Novo salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 impacta DAS-MEI e MEI Caminhoneiro. Saiba os
