Multa adicional de 50% é aplicada quando a Receita indefere pedidos de compensação de tributos.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/54931/stf-discute-sobre-a-legitimidade-da-multa-adicional-de-50/
Multa adicional de 50% é aplicada quando a Receita indefere pedidos de compensação de tributos.
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