Multa adicional de 50% é aplicada quando a Receita indefere pedidos de compensação de tributos.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/54931/stf-discute-sobre-a-legitimidade-da-multa-adicional-de-50/
MEI com dívida: veja opções para negociar até 2027
11 de outubro de 2026
MEIs podem renegociar dívidas com descontos e parcelamentos. Veja quais programas estão disponíveis e os
