Supremo concluiu que a imposição da multa isolada fere direitos fundamentais, como o de petição.
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Supremo concluiu que a imposição da multa isolada fere direitos fundamentais, como o de petição.
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Entenda as mudanças na Reforma Tributária sobre o ressarcimento de Leia mais em https://www.contabeis.com.br/artigos/71741/reforma-tributaria-novas-regras-para-ressarcimento-de-tributos-impactam-fluxo-de-caixa/