Ministros entenderam que cabe ao legislador ordinário estabelecer as regras da não cumulatividade das contribuições.
ICMS: NF-e será obrigatória em vendas com direito a crédito
14 de julho de 2026
Ajuste SINIEF 23/2026 obriga varejistas a emitir NF-e, em vez de NFC-e, nas operações que
