STF suspende análise sobre prorrogação de prazo para aprovação de distribuição de lucros e dividendos sem Imposto de Renda.
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PGFN prorroga edital com descontos para quitar dívidas
30 de março de 2026
PGFN prorroga Edital nº 11/2025 para regularização de débitos com descontos de até 100% em
