STF forma maioria para manter limite escalonado na compensação de créditos tributários judiciais superiores a R$ 10 milhões.
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STJ vai definir em repetitivo se gorjetas entram na base do Simples Nacional
15 de setembro de 2026
Tema 1.473 vai definir se gorjetas destinadas aos empregados integram a receita bruta e a
