Decisão estabelece que cobrança deve refletir o custo da fiscalização de cada tipo de estabelecimento.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/72504/stf-valor-da-taxa-de-fiscalizacao-depende-da-atividade/
Decisão estabelece que cobrança deve refletir o custo da fiscalização de cada tipo de estabelecimento.
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