Prazo de 120 dias não se aplica a obrigações tributárias periódicas.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73592/stj-afasta-prazo-para-mandado-de-seguranca-em-tributos-sucessivos/
Prazo de 120 dias não se aplica a obrigações tributárias periódicas.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/73592/stj-afasta-prazo-para-mandado-de-seguranca-em-tributos-sucessivos/
Confira o calendário oficial de feriados nacionais e pontos facultativos de 2026, incluindo Dia do
Novas regras para recolhimento do FGTS em processos trabalhistas entram em vigor em maio de