STJ decide que multa administrativa da ANTT reduzida de R$ 5 mil para R$ 550 não pode ser recalculada automaticamente para infrações anteriores.
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IBS e CBS: como tratar devoluções e cancelamentos
15 de outubro de 2026
Entenda como devoluções e cancelamentos afetam créditos, débitos e registros contábeis de IBS e CBS
