STJ decide que Fazenda Pública não pode recusar seguro-garantia em execuções fiscais, beneficiando empresas.
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Protocolo Brasil-Paraguai: Novas Regras para Cargas na Fronteira
3 de julho de 2026
Brasil e Paraguai assinam protocolo para transporte de cargas menores na tríplice fronteira. Saiba o
