O STJ decidiu que empresas não podem obter créditos de PIS/Cofins sobre o reembolso do ICMS-ST, seguindo o Tema 1231.
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NLFC: passo a passo para emitir guia de recolhimento no FGTS Digital
13 de maio de 2026
Ministério do Trabalho e Emprego orienta empregadores sobre a emissão de guias para recolhimento de
