Tribunal analisará se aposentados podem vender valores a receber e se contratos podem ser anulados.
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Nota Técnica atualiza regras para adequação das NF-s à Reforma Tributária
5 de maio de 2026
Nota Técnica 2025.002 v.1.36 atualiza NF-e e NFC-e com campos para IBS, CBS e Imposto
