Corte afasta exigência de firma reconhecida, salvo dúvida sobre autenticidade da assinatura.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/75055/stj-valida-procuracao-digital-pelo-gov-br/
Corte afasta exigência de firma reconhecida, salvo dúvida sobre autenticidade da assinatura.
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Cruzamento de dados compara consumo e renda declarada; não há anúncio oficial de nova medida.
Notas técnicas criam campos e eventos para ligar DFe às transações no modelo de split