Proposta permite exigir revisão independente de demonstrações intermediárias do segmento S3. Consultas recebem sugestões até 19 de outubro.
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MG mantém teto de R$ 6 milhões para crédito acumulado de ICMS
13 de outubro de 2026
Minas Gerais fixa limite global de R$ 6 milhões para transferência ou utilização de crédito
