Comissão aprova relatório que impõe alíquota mínima de 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano.
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Imunidade do ITBI em integralização de bens; controvérsia e jurisprudência
17 de julho de 2025
Entenda a controvérsia sobre a imunidade do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital
