Carf decide que agroindústria não pode separar receitas de atividades para reduzir a base da contribuição previdenciária substitutiva.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/79694/carf-impede-segregacao-de-receitas-de-agroindustria/
Carf decide que agroindústria não pode separar receitas de atividades para reduzir a base da contribuição previdenciária substitutiva.
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Governo precisa definir as alíquotas do novo tributo e publicar a medida com antecedência para
STJ considera ilegal mecanismo de Rondônia que combinava PMPF e MVA para definir a base