STJ considera ilegal mecanismo de Rondônia que combinava PMPF e MVA para definir a base de cálculo do ICMS–ST.
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Imposto Seletivo entra em reta decisiva para 2027
28 de setembro de 2026
Governo precisa definir as alíquotas do novo tributo e publicar a medida com antecedência para
