Portaria define metodologia para calcular as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com aplicação a partir de 2027.
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STJ mantém exclusão de crédito presumido de ICMS do IRPJ e CSLL
6 de outubro de 2026
Ministro manteve decisão do TRF-4 que afasta créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ
