Decreto Legislativo nº 390/2026 aprova a Convenção 187 da OIT, que estabelece diretrizes para segurança e saúde no trabalho.
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IS: MPor propõe imposto zero para aeronaves sustentáveis
10 de setembro de 2026
Ministério de Portos e Aeroportos pediu ao Ministério da Fazenda alíquota zero de IS para
