STJ decide que presença do credor na audiência de superendividamento, mesmo sem proposta, afasta sanções previstas no CDC.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/70320/superendividamento-obrigacao-de-acordo-e-do-devedor-decide-stj/
STJ decide que presença do credor na audiência de superendividamento, mesmo sem proposta, afasta sanções previstas no CDC.
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