Ministros decidiram que horas extras devem entrar no cálculo de benefícios como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/55106/tst-muda-calculo-de-horas-extras/
Ministros decidiram que horas extras devem entrar no cálculo de benefícios como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
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Nota Técnica 2023.003 v.1.40 altera regras da NFC-e no Amazonas e permite CFOP 5.949 para
MP nº 1.394/2026 proíbe apostas de quota fixa e estabelece prazos para encerrar operações e