Ministros decidiram que horas extras devem entrar no cálculo de benefícios como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/55106/tst-muda-calculo-de-horas-extras/
STJ derruba mecanismo de Rondônia no ICMS-ST
28 de setembro de 2026
STJ considera ilegal mecanismo de Rondônia que combinava PMPF e MVA para definir a base
